HC 873813 - ACORDAO

HC 873813 - ACORDAO

Demonstrada a gravidade concreta da conduta e existência de indícios de reiteração delitiva (uso do aparato estatal para escolta e entrega de entorpecentes e indícios de comércio de armas), a prisão preventiva foi considerada necessária para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RENAN MACEDO VILLARES GUIMARAES; Denunciado: ALEXANDRE BARBOSA DA COSTA AMAZONAS; Denunciado: EDUARDO MACEDO DE CARVALHO; Denunciado: JUAN FELIPE ALVES DA SILVA; Denunciado: LEONARDO SILVESTRE DA CRUZ GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Passiva, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção Passiva Prisão Preventiva Ordem Pública Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RENAN MACEDO VILLARES GUIMARAES

Agravante

ALEXANDRE BARBOSA DA COSTA AMAZONAS

Denunciado

EDUARDO MACEDO DE CARVALHO

Denunciado

JUAN FELIPE ALVES DA SILVA

Denunciado

LEONARDO SILVESTRE DA CRUZ GALVÃO

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação para garantia da ordem pública
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Demonstrada a gravidade concreta da conduta e existência de indícios de reiteração delitiva (uso do aparato estatal para escolta e entrega de entorpecentes e indícios de comércio de armas), a prisão preventiva foi considerada necessária para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva dos denunciados