RHC 173569 - DECISAO

RHC 173569 - DECISAO

Houve perda de objeto do recurso em habeas corpus porque, em outro HC (n. 915.245/PR), foi deferida ordem para aplicar o indulto do Decreto nº 11.302/2022 às condenações por tráfico privilegiado e desobediência, extinguindo a punibilidade nos termos do art. 107, inc. II, do Código Penal, decisão que transitou em julgado; assim, o recurso em habeas corpus fica prejudicado.

Parties
Paciente: GABRIEL PRESENTE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Interposto
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Desobediência, Receptação, Prisão Preventiva, Indulto, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Desobediência Receptação Prisão Preventiva Indulto +1 more

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Parties

GABRIEL PRESENTE DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Interposto

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 perda de objeto do habeas corpus
  3. 3 aplicação de indulto (Decreto nº 11.302/2022)

Ratio Decidendi

Houve perda de objeto do recurso em habeas corpus porque, em outro HC (n. 915.245/PR), foi deferida ordem para aplicar o indulto do Decreto nº 11.302/2022 às condenações por tráfico privilegiado e desobediência, extinguindo a punibilidade nos termos do art. 107, inc. II, do Código Penal, decisão que transitou em julgado; assim, o recurso em habeas corpus fica prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.