HC 935341 - DECISAO

HC 935341 - DECISAO

A instância de origem afastou a minorante com base exclusivamente na quantidade de droga apreendida (16 kg), sem conjugar tal elemento com outras circunstâncias idôneas que comprovassem dedicação do agente à atividade criminosa, o que configura uso indevido dos mesmos elementos na dosimetria (bis in idem). Assim, reconheceu-se a incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, aplicando-se a redução no patamar de 2/3, com redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixação do regime inicial semiaberto; manteve-se, contudo, a impossibilidade, no caso concreto, de substituição da pena por restritivas de direitos devido à reprimenda-base acima do mínimo legal.

Parties
Paciente: MARCO CEZAR RAFA ARICHELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Penas Restritivas De Direitos Bis in Idem Na Dosimetria

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Parties

MARCO CEZAR RAFA ARICHELLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização exclusiva da quantidade de droga apreendida para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Quantum de redução aplicável e consequente regime inicial

Ratio Decidendi

A instância de origem afastou a minorante com base exclusivamente na quantidade de droga apreendida (16 kg), sem conjugar tal elemento com outras circunstâncias idôneas que comprovassem dedicação do agente à atividade criminosa, o que configura uso indevido dos mesmos elementos na dosimetria (bis in idem). Assim, reconheceu-se a incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, aplicando-se a redução no patamar de 2/3, com redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixação do regime inicial semiaberto; manteve-se, contudo, a impossibilidade, no caso concreto, de substituição da pena por restritivas de direitos devido à reprimenda-base acima do mínimo legal.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado.
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3.