HC 936614 - DECISAO

HC 936614 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, embora haja norma sumular que em regra impede habeas corpus contra indeferimento de liminar originária (Súmula 691/STF), sua superação exige ilegalidade manifesta; no caso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação válida (condenação em primeiro grau por tráfico, indícios de vinculação com narcotráfico e risco à ordem pública), não havendo flagrante ilegalidade que justifique intervenção sumária do STJ, devendo as questões serem apreciadas com maior profundidade pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Ordem Pública, Desproporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 em casos de ilegalidade manifesta
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e sua adequação à garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, embora haja norma sumular que em regra impede habeas corpus contra indeferimento de liminar originária (Súmula 691/STF), sua superação exige ilegalidade manifesta; no caso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação válida (condenação em primeiro grau por tráfico, indícios de vinculação com narcotráfico e risco à ordem pública), não havendo flagrante ilegalidade que justifique intervenção sumária do STJ, devendo as questões serem apreciadas com maior profundidade pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.