HC 935980 - DECISAO

HC 935980 - DECISAO

Havendo elementos de investigação, monitoramento e confirmação da chegada de entorpecentes à residência, e considerando que o delito nas modalidades "guardar/ter em depósito" é crime permanente (o que permite o ingresso sem mandado em situação de flagrante), não se verificou ilegalidade patente na busca domiciliar nem nulidade das provas. Ademais, a fixação da pena e a aplicação/afastamento do redutor do §4º do art.33 foram fundamentadas com base na natureza, quantidade e demais circunstâncias do delito, matéria que demanda reexame fático-probatório, inviável na via do habeas corpus; por tais razões, a ordem foi denegada liminarmente.

Parties
Paciente: GLEITIELI CUNHA CHAGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Apelação n. 7015511-24.2023.8.22.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Denegada Liminarmente)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Ingresso Sem Mandado, Flagrante Delito Em Crime Permanente, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Redução Do §4º Do Art. 33, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Ingresso Sem Mandado Flagrante Delito Em Crime Permanente Prova Ilícita Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

GLEITIELI CUNHA CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Apelação n. 7015511-24.2023.8.22.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Denegada Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar e nulidade das provas por ingresso sem mandado
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico como crime permanente e seus efeitos sobre a necessidade de mandado
  3. 3 Adequação da dosimetria e aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo elementos de investigação, monitoramento e confirmação da chegada de entorpecentes à residência, e considerando que o delito nas modalidades "guardar/ter em depósito" é crime permanente (o que permite o ingresso sem mandado em situação de flagrante), não se verificou ilegalidade patente na busca domiciliar nem nulidade das provas. Ademais, a fixação da pena e a aplicação/afastamento do redutor do §4º do art.33 foram fundamentadas com base na natureza, quantidade e demais circunstâncias do delito, matéria que demanda reexame fático-probatório, inviável na via do habeas corpus; por tais razões, a ordem foi denegada liminarmente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada liminarmente

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus, liminarmente
  • Publique-se