HC 933407 - DECISAO

HC 933407 - DECISAO

Reconsiderou-se o indeferimento liminar e superou-se a Súmula n. 691 do STF para processamento do habeas corpus, por ser possível retratação; verificado que a paciente é mãe de filho de 7 anos, ré primária, quantidade de drogas não expressiva e ausência de violência ou grave ameaça, concluiu-se que prevalece a proteção do interesse da criança e a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é adequada, com monitoramento eletrônico e sujeita à fiscalização do juízo de origem, sem prejuízo de outras medidas e de nova decretação de segregação caso sobrevenha situação que a justifique.

Parties
Paciente / Acusada: MAIARA PATRICIA ASSUMPCAO; Ex Marido / Terceiro Mencionado: JULIANO ALVES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Que Reconsidera Indeferimento Liminar E Concede Ordem in Limine
Outcome
Ordem concedida in limine para substituir a custódia preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Direitos Da Criança, Art. 318 Do CPP, Súmula N. 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Direitos Da Criança Art. 318 Do CPP Súmula N. 691 Do STF

Case Brief

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Parties

MAIARA PATRICIA ASSUMPCAO

Paciente / Acusada

JULIANO ALVES DE MELO

Ex Marido / Terceiro Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Que Reconsidera Indeferimento Liminar E Concede Ordem in Limine

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula n. 691 do STF para processamento do habeas corpus
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de filho menor (até 12 anos)
  3. 3 conflito entre garantia da ordem pública e prioridade do interesse da criança

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se o indeferimento liminar e superou-se a Súmula n. 691 do STF para processamento do habeas corpus, por ser possível retratação; verificado que a paciente é mãe de filho de 7 anos, ré primária, quantidade de drogas não expressiva e ausência de violência ou grave ameaça, concluiu-se que prevalece a proteção do interesse da criança e a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é adequada, com monitoramento eletrônico e sujeita à fiscalização do juízo de origem, sem prejuízo de outras medidas e de nova decretação de segregação caso sobrevenha situação que a justifique.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para substituir a custódia preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Orders

  • Substituir a custódia preventiva pela prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico
  • Fiscalização do cumprimento do benefício a cargo da autoridade de primeiro grau