HC 928715 - DECISAO

HC 928715 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal ao afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base isolada na quantidade/natureza da droga e em indícios não suficientes; por configurar bis in idem empregar tais elementos para agravar a pena-base e, ao mesmo tempo, afastar a redução, concedeu-se o habeas corpus, aplicando-se a redução de 2/3, recalculando-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ADRIANA JERONIMO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus Concedido)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Privilégio No Tráfico (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena (art.44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Privilégio No Tráfico (art.33,§4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena (art.44 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA JERONIMO ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do privilégio previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Proibição de bis in idem: uso concomitante da quantidade/natureza da droga para agravar a pena-base e afastar o redutor
  3. 3 Fixação da fração de redução com base nas circunstâncias do art.59 do Código Penal e art.42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal ao afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base isolada na quantidade/natureza da droga e em indícios não suficientes; por configurar bis in idem empregar tais elementos para agravar a pena-base e, ao mesmo tempo, afastar a redução, concedeu-se o habeas corpus, aplicando-se a redução de 2/3, recalculando-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão