HC 927588 - DECISAO

HC 927588 - DECISAO

Considerando que o ato infracional praticado na adolescência foi grave (tráfico de drogas), estava devidamente documentado nos autos e houve pequena distância temporal entre esse ato e o crime em apuração, concluiu-se que não estavam preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (em especial a ausência de dedicação a atividades criminosas), razão pela qual a minorante não foi reconhecida e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MATHEUS DE JESUS PIEDADE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MATHEUS DE JESUS PIEDADE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de atos infracionais praticados na adolescência para afastar a minorante
  3. 3 fixação de regime inicial e substituição de pena

Ratio Decidendi

Considerando que o ato infracional praticado na adolescência foi grave (tráfico de drogas), estava devidamente documentado nos autos e houve pequena distância temporal entre esse ato e o crime em apuração, concluiu-se que não estavam preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (em especial a ausência de dedicação a atividades criminosas), razão pela qual a minorante não foi reconhecida e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Mantenho inalterada a reprimenda imposta ao paciente.