AREsp 2667180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, que apontou conjunto probatório corroborador além do depoimento policial; assim, a eventual absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação recursal.

Parties
Agravante: IAN HENRIQUE DA SILVA PAULINO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial Não Conhecida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj, Art. 386, V, Do CPP, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Policial Súmula 7/stj Art. 386, V, Do CPP In Dubio Pro Reo

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Parties

IAN HENRIQUE DA SILVA PAULINO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação baseada em depoimento policial
  2. 2 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 dever de impugnação específica nos recursos (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, que apontou conjunto probatório corroborador além do depoimento policial; assim, a eventual absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.