HC 874911 - DECISAO

HC 874911 - DECISAO

Embora reconhecida a materialidade e elementos indiciários resultantes de prisão em flagrante por crime permanente, a decretação da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade não exacerbada de entorpecentes, devendo a custódia cautelar ser substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP em observância ao princípio da proporcionalidade e à excepcionalidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: VITOR AUGUSTO MORANGUEIRA DA SILVA; Corréu: Felipe Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares Alternativas, Crime Permanente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Delito Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

VITOR AUGUSTO MORANGUEIRA DA SILVA

Paciente

Felipe Oliveira

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado em domicílio (flagrante de crime permanente)
  2. 2 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 adequação e proporcionalidade da prisão preventiva versus aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a materialidade e elementos indiciários resultantes de prisão em flagrante por crime permanente, a decretação da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade não exacerbada de entorpecentes, devendo a custódia cautelar ser substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP em observância ao princípio da proporcionalidade e à excepcionalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.