HC 734732 - DECISAO

HC 734732 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem não comprovou o vínculo estável e permanente exigido pelo art.35 da Lei 11.343/2006, razão pela qual o paciente foi absolvido do crime de associação para o tráfico; ademais, a dosimetria foi reformulada aplicando-se a fração mínima de 1/6 para a agravante de reincidência específica na segunda fase e vedando-se a majoração da terceira fase com base apenas na contagem de majorantes, resultando na pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão mais multa.

Parties
Paciente: BRUNO MONTEIRO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico de drogas e redimensionar a reprimenda
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Majorantes, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Majorantes Prisão Em Flagrante

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Parties

BRUNO MONTEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 comprovação da estabilidade e permanência para a configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  2. 2 quantum adequado da agravação por reincidência específica na segunda fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de majorar a pena na terceira fase apenas pela contagem de majorantes do art.40 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem não comprovou o vínculo estável e permanente exigido pelo art.35 da Lei 11.343/2006, razão pela qual o paciente foi absolvido do crime de associação para o tráfico; ademais, a dosimetria foi reformulada aplicando-se a fração mínima de 1/6 para a agravante de reincidência específica na segunda fase e vedando-se a majoração da terceira fase com base apenas na contagem de majorantes, resultando na pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão mais multa.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico de drogas e redimensionar a reprimenda

Orders

  • Concedo o habeas corpus para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico de drogas, bem como redimensionar a reprimenda para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais multa.