HC 762878 - DECISAO

HC 762878 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a mera referência à gravidade abstrata decorrente da quantidade e natureza da droga, sem elementos concretos que demonstrem dedicação à atividade criminosa, constitui fundamentação inidônea para afastar o redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas. Verificada unidade de desígnios no concurso subjetivo e preenchidos os requisitos do art.580 do CPP entre os corréus, aplicou-se de ofício a minorante em favor de BRUNO GUIMARÃES DA SILVA no patamar de 1/2, redimensionando sua pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos e 250 dias-multa no patamar mínimo legal.

Parties
Paciente: JESSICA IZABEL DE OMENA SANTOS; Corréu/beneficiário Da Extensão: BRUNO GUIMARÃES DA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida E Extensão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida e estendida em favor de BRUNO GUIMARÃES DA SILVA
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Extensão De Decisão (art.580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Extensão De Decisão (art.580 Cpp)

Case Brief

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Parties

JESSICA IZABEL DE OMENA SANTOS

Paciente

BRUNO GUIMARÃES DA SILVA

Corréu/beneficiário Da Extensão

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida E Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade/natureza da droga, isoladamente, autorizam afastamento do redutor por presumirem dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Fixação do regime prisional observando Súmulas 718 e 719/STF e Súmula 440/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a mera referência à gravidade abstrata decorrente da quantidade e natureza da droga, sem elementos concretos que demonstrem dedicação à atividade criminosa, constitui fundamentação inidônea para afastar o redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas. Verificada unidade de desígnios no concurso subjetivo e preenchidos os requisitos do art.580 do CPP entre os corréus, aplicou-se de ofício a minorante em favor de BRUNO GUIMARÃES DA SILVA no patamar de 1/2, redimensionando sua pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos e 250 dias-multa no patamar mínimo legal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida e estendida em favor de BRUNO GUIMARÃES DA SILVA

Orders

  • Aplicar o redutor do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/06 no patamar de 1/2 em favor de BRUNO GUIMARÃES DA SILVA
  • Redimensionar a pena de BRUNO GUIMARÃES DA SILVA para 2 anos e 6 meses de reclusão