AREsp 2541403 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da informação sobre comércio ilícito de drogas e da tentativa de fuga ao avistar a polícia, havia fundada suspeita que justificava a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, não ocorrendo nulidade das provas; aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 568 para indeferir a pretensão recursal.

Parties
Agravante: MAURICIO EZIVAL MATOS DA SILVA; Agravante: ERGUESON CARVALHO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Flagrante, Justa Causa, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Flagrante Justa Causa Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MAURICIO EZIVAL MATOS DA SILVA

Agravante

ERGUESON CARVALHO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para a realização de busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 ilegalidade ou nulidade das provas obtidas em decorrência de busca pessoal
  3. 3 impossibilidade de reexame aprofundado de fatos e provas na via estreita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da informação sobre comércio ilícito de drogas e da tentativa de fuga ao avistar a polícia, havia fundada suspeita que justificava a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, não ocorrendo nulidade das provas; aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 568 para indeferir a pretensão recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.