HC 920003 - DECISAO

HC 920003 - DECISAO

Não conhecer da ordem de habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, tendo reconhecido dedicação do paciente à atividade criminosa com base em provas (conversas no celular, confissão, quantidade de droga, apetrechos e valores), e sendo incabível, na via do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão; manteve-se, todavia, o regime semiaberto conforme art. 33, § 2º, b do Código Penal.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO CASSOLO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

MARCELO AUGUSTO CASSOLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, b do Código Penal)

Ratio Decidendi

Não conhecer da ordem de habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, tendo reconhecido dedicação do paciente à atividade criminosa com base em provas (conversas no celular, confissão, quantidade de droga, apetrechos e valores), e sendo incabível, na via do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão; manteve-se, todavia, o regime semiaberto conforme art. 33, § 2º, b do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.