HC 915122 - DECISAO

HC 915122 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando pedido substitutivo de revisão criminal, matéria de competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, de modo que o writ não merece conhecimento.

Parties
Paciente: Jose Luiz Gomes de Araujo Neto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante No Feito (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas, Justa Causa Para Abordagem, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Provas Justa Causa Para Abordagem Revisão Criminal Ilegalidade Flagrante

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Parties

Jose Luiz Gomes de Araujo Neto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante No Feito (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas
  2. 2 ausência de justa causa ou fundada suspeita para abordagem e entrada na residência
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando pedido substitutivo de revisão criminal, matéria de competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, de modo que o writ não merece conhecimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.