HC 936202 - DECISAO

HC 936202 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as conclusões da instância ordinária de que o paciente se dedicava a atividades criminosas estão amparadas em elementos concretos (depoimentos policiais, circunstâncias da prisão, dispensa de entorpecentes e quantidade/variedade de drogas apreendidas) e que a impugnação dessa valoração exige reexame aprofundado de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o habeas corpus substitutivo de recurso especial não é a via adequada e a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DE CAMARGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º, Art.33 Lei 11.343/2006), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prisão Em Flagrante, Demonstração De Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Especial Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º, Art.33 Lei 11.343/2006) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as conclusões da instância ordinária de que o paciente se dedicava a atividades criminosas estão amparadas em elementos concretos (depoimentos policiais, circunstâncias da prisão, dispensa de entorpecentes e quantidade/variedade de drogas apreendidas) e que a impugnação dessa valoração exige reexame aprofundado de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o habeas corpus substitutivo de recurso especial não é a via adequada e a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.