HC 851178 - ACORDAO

HC 851178 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não incorre em omissão e está fundamentado; concluiu-se pela ausência de justa causa para o ingresso e pela não comprovação da voluntariedade do consentimento, tornando ilícitas as provas obtidas; além disso, o STJ não deve analisar ofensa a preceitos constitucionais, competência do STF.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Provas Ilícitas, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Provas Ilícitas Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à tese de restrição do alcance das exceções do art. 5º, XI, da Constituição Federal
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 comprovação da voluntariedade do consentimento para ingresso policial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não incorre em omissão e está fundamentado; concluiu-se pela ausência de justa causa para o ingresso e pela não comprovação da voluntariedade do consentimento, tornando ilícitas as provas obtidas; além disso, o STJ não deve analisar ofensa a preceitos constitucionais, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.