HC 912987 - ACORDAO

HC 912987 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de modo específico, o fundamento da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus; o relator aplicou, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, ressaltando que a petição inicial de 115 páginas demonstrou falta de cooperação processual e abuso do direito de petição, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VANESSA APARECIDA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Cooperação Processual, Súmula N. 182 Do STJ, Prolixidade Da Petição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Continuidade Delitiva Habeas Corpus Agravo Regimental Cooperação Processual +2 more

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Parties

VANESSA APARECIDA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre os fatos 42 e 51 imputados à agravante
  2. 2 inapetência do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 falta de cooperação processual em razão da petição inicial de 115 páginas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de modo específico, o fundamento da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus; o relator aplicou, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, ressaltando que a petição inicial de 115 páginas demonstrou falta de cooperação processual e abuso do direito de petição, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e, por conseguinte, da condenação imposta.