HC 908816 - ACORDAO

HC 908816 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque a diversidade e a grande quantidade de entorpecentes apreendidos configuram a gravidade concreta da conduta e demonstram que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, não sendo suficientes as condições pessoais favoráveis do acusado para afastar a custódia cautelar quando presentes os requisitos legais do art.312 do CPP.

Parties
Agravante: RAFAEL ELI DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Fundamentação
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Gravidade Concreta Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ELI DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 quantidade e diversidade de drogas como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 inadequação das medidas cautelares diversas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a diversidade e a grande quantidade de entorpecentes apreendidos configuram a gravidade concreta da conduta e demonstram que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, não sendo suficientes as condições pessoais favoráveis do acusado para afastar a custódia cautelar quando presentes os requisitos legais do art.312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante