HC 875165 - DECISAO

HC 875165 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato impugnado (a não oferta de ANPP pelo promotor de justiça) não foi praticado por tribunal sujeito à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, afastando a competência originária do STJ para conhecer do writ; adicionalmente, permitir a análise aqui implicaria inadmissível supressão de instância.

Parties
Paciente: MATHEUS ASSIS FERRI; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Competência Do STJ Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS ASSIS FERRI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em razão do reconhecimento da forma privilegiada do tráfico
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus quando o ato coator não é praticado por tribunal sujeito à sua jurisdição
  3. 3 inadmissibilidade de supressão de instância (decisão per saltum)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato impugnado (a não oferta de ANPP pelo promotor de justiça) não foi praticado por tribunal sujeito à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, afastando a competência originária do STJ para conhecer do writ; adicionalmente, permitir a análise aqui implicaria inadmissível supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.