HC 888940 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque constituía substituição indevida de recurso próprio e as matérias alegadas encontram-se preclusas em razão do tempo decorrido desde o trânsito em julgado e do indeferimento da revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: EDUARTY PERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Dosimetria, Confissão, Art. 41 Da Lei N. 11.343/06
Case Brief
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Parties
EDUARTY PERREIRA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 licitude e fundamentação da interceptação telefônica e de suas prorrogações
- 2 ausência de laudo toxicológico definitivo e materialidade do tráfico
- 3 prova do vínculo associativo (art. 35 Lei 11.343/06)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque constituía substituição indevida de recurso próprio e as matérias alegadas encontram-se preclusas em razão do tempo decorrido desde o trânsito em julgado e do indeferimento da revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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