HC 935210 - DECISAO

HC 935210 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem ajuizamento de revisão criminal, de modo que não existe processo que permita ao STJ conhecer da matéria; assim, é incabível o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JUAN MARTINS ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Coação Ilegal, Aplicação De Minorante (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Coação Ilegal Aplicação De Minorante (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

JUAN MARTINS ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão
  2. 2 uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus quando não há recurso especial ou revisão criminal em curso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem ajuizamento de revisão criminal, de modo que não existe processo que permita ao STJ conhecer da matéria; assim, é incabível o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.