HC 935448 - DECISAO

HC 935448 - DECISAO

Parties
Paciente: LUÍS HENRIQUE REIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art.33 §4º Lei 11.343/2006), Majorante (art.40, VI, Lei 11.343/2006), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art.33 §4º Lei 11.343/2006) Majorante (art.40, Vi, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

LUÍS HENRIQUE REIS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Afastamento da causa de diminuição por suposta habitualidade
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus