HC 936198 - DECISAO

HC 936198 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as instâncias de origem afastaram a minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas valendo-se essencialmente da quantidade de entorpecentes apreendidos sem fundamentação idônea para concluir pela dedicação do agente à atividade criminosa, o que, à luz da jurisprudência do STJ e do entendimento sobre o bis in idem, não é suficiente. Assim, reconheceu-se a incidência do redutor no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto; manteve-se, contudo, a improcedência da substituição por penas restritivas de direitos devido à pena-base acima do mínimo legal.

Parties
Paciente: HELTER HENRIQUE GUTOSKI CARDEAL DE SOU ZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem in Limine)
Outcome
Ordem concedida in limine para reconhecer e aplicar a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (redução de 2/3), reduzir a pena e fixar regime inicial semiaberto; manutenção da improcedência da substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

HELTER HENRIQUE GUTOSKI CARDEAL DE SOU ZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, afasta a aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 Quantum de redução aplicável

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as instâncias de origem afastaram a minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas valendo-se essencialmente da quantidade de entorpecentes apreendidos sem fundamentação idônea para concluir pela dedicação do agente à atividade criminosa, o que, à luz da jurisprudência do STJ e do entendimento sobre o bis in idem, não é suficiente. Assim, reconheceu-se a incidência do redutor no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto; manteve-se, contudo, a improcedência da substituição por penas restritivas de direitos devido à pena-base acima do mínimo legal.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para reconhecer e aplicar a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (redução de 2/3), reduzir a pena e fixar regime inicial semiaberto; manutenção da improcedência da substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Reconhecer e aplicar a minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente
  • Aplicar a redução de pena no patamar máximo de 2/3