HC 933159 - DECISAO

HC 933159 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal e inadequação da via para análise de matéria que exige revolvimento fático-probatório, com fundamento na jurisprudência do STJ e do STF e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNA TATIANA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Preclusão Temporal, Regime Prisional, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Preclusão Temporal Regime Prisional Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BRUNA TATIANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pré-questionamento tardio de nulidades e preclusão temporal
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame fático-probatório e revisão criminal
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e fixação de regime inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal e inadequação da via para análise de matéria que exige revolvimento fático-probatório, com fundamento na jurisprudência do STJ e do STF e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se