HC 935665 - DECISAO

HC 935665 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão impugnado careceu de fundamentação idônea para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a quantidade e a natureza das drogas e a apreensão de dinheiro, isoladamente, não justificam, sem elementos concretos de habitualidade não considerados na primeira fase, a exclusão do redutor, razão pela qual se aplicou a fração máxima de 2/3 e se fixou regime inicial aberto com substituição da pena por restritivas de direitos, dada a primariedade e ausência de circunstâncias desfavoráveis do paciente.

Parties
Paciente: Mauricio Maciel de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Mauricio Maciel de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de drogas e do dinheiro apreendido como elementos aptos a afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão impugnado careceu de fundamentação idônea para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a quantidade e a natureza das drogas e a apreensão de dinheiro, isoladamente, não justificam, sem elementos concretos de habitualidade não considerados na primeira fase, a exclusão do redutor, razão pela qual se aplicou a fração máxima de 2/3 e se fixou regime inicial aberto com substituição da pena por restritivas de direitos, dada a primariedade e ausência de circunstâncias desfavoráveis do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido.