AREsp 2631512 - DECISAO

AREsp 2631512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para análise, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: GABRIEL FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Próprio, Tráfico Privilegiado, Desclassificação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Uso Próprio Tráfico Privilegiado Desclassificação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GABRIEL FERREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para porte para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade e limites do recurso especial frente à necessidade de revolvimento de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Óbice por não impugnação de fundamentos essenciais (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para análise, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se