HC 936446 - DECISAO

HC 936446 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu o pedido liminar, sendo aplicável a Súmula 691/STF; além disso, a corte de origem adotou providência de abrir vista ao órgão acusatório e as audiências foram redesignadas, de modo que não há constrangimento ilegal apto a autorizar medida excepcional.

Parties
Paciente: RODRIGO REIS SANTOS; Órgão Judicial: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Aditamento Da Denúncia, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Audiência De Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Aditamento Da Denúncia Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RODRIGO REIS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para mitigação da Súmula 691
  3. 3 validade do aditamento da denúncia e observância do prazo de defesa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu o pedido liminar, sendo aplicável a Súmula 691/STF; além disso, a corte de origem adotou providência de abrir vista ao órgão acusatório e as audiências foram redesignadas, de modo que não há constrangimento ilegal apto a autorizar medida excepcional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.