HC 915926 - ACORDAO

HC 915926 - ACORDAO

Havendo, no conjunto fático, informação de transeunte sobre tráfico, constatação de mandado de prisão em aberto, monitoramento que evidenciou a visualização do recorrido fugindo e dispensando sacola com entorpecentes, configuraram-se fundadas razões e situação emergencial que justificaram o ingresso sem mandado, tornando lícitas as provas; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCONE ALVES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Fundadas Razões, Flagrante Delito
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Fundadas Razões +1 more

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Parties

MARCONE ALVES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegalidade ou não das provas obtidas em ingresso sem mandado
  3. 3 aplicação do entendimento do RE n. 603.616/RO e controle judicial a posteriori

Ratio Decidendi

Havendo, no conjunto fático, informação de transeunte sobre tráfico, constatação de mandado de prisão em aberto, monitoramento que evidenciou a visualização do recorrido fugindo e dispensando sacola com entorpecentes, configuraram-se fundadas razões e situação emergencial que justificaram o ingresso sem mandado, tornando lícitas as provas; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental