HC 936213 - DECISAO

HC 936213 - DECISAO

Inadmissível o reexame fático probatório em habeas corpus para fazer incidir a minorante do §4º do art.33; mantida a conclusão, pelas instâncias antecedentes, de que a quantidade e as circunstâncias evidenciam dedicação à atividade criminosa; contudo, por força da análise da pena aplicada (5 anos e 10 meses) e das circunstâncias judiciais favoráveis, concede-se de ofício a modificação do regime inicial para o semiaberto e procede-se ajuste da dosimetria da pena-base sem rever matéria probatória.

Parties
Paciente: EDUARDO BENEVIDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e fixar o regime inicial semiaberto, ficando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

EDUARDO BENEVIDES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Inadmissível o reexame fático probatório em habeas corpus para fazer incidir a minorante do §4º do art.33; mantida a conclusão, pelas instâncias antecedentes, de que a quantidade e as circunstâncias evidenciam dedicação à atividade criminosa; contudo, por força da análise da pena aplicada (5 anos e 10 meses) e das circunstâncias judiciais favoráveis, concede-se de ofício a modificação do regime inicial para o semiaberto e procede-se ajuste da dosimetria da pena-base sem rever matéria probatória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e fixar o regime inicial semiaberto, ficando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base, restando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.