HC 899500 - ACORDAO

HC 899500 - ACORDAO

A ação dos guardas municipais não extrapolou os limites lícitos da prisão em flagrante, pois surpreenderam o paciente em atitude suspeita que tentou fugir, em local conhecido pela mercancia ilícita de entorpecentes, razão pela qual a busca pessoal e a prisão foram autorizadas pelos dispositivos legais aplicáveis (arts. 240, §2º; 244; 301 do CPP) e não se configurou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento do habeas corpus; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: GIOVANE FERNANDO DE ALVARENGA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (quinta Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negaram provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Nulidade
Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Nulidade

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Parties

GIOVANE FERNANDO DE ALVARENGA MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (quinta Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Possibilidade de prisão em flagrante praticada por guardas municipais
  3. 3 Limites da atuação da guarda municipal quanto à atividade investigativa prévia

Ratio Decidendi

A ação dos guardas municipais não extrapolou os limites lícitos da prisão em flagrante, pois surpreenderam o paciente em atitude suspeita que tentou fugir, em local conhecido pela mercancia ilícita de entorpecentes, razão pela qual a busca pessoal e a prisão foram autorizadas pelos dispositivos legais aplicáveis (arts. 240, §2º; 244; 301 do CPP) e não se configurou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento do habeas corpus; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus.