REsp 2131320 - ACORDAO

Havendo fundada suspeita em razão da conduta do acusado (estar sozinho de madrugada na porta da casa e tentar entrar ao perceber a viatura), seguida de apreensão de drogas em sua posse e de indicação pelo próprio réu de que havia mais entorpecentes no interior do imóvel, justificou-se a busca domiciliar sem mandado e não se configurou ilegalidade, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: PAULO ROBERTO VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome: negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Justa Causa, Inviolabilidade Do Domicílio

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Justa Causa Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

1 existência de justa causa para busca pessoal
2 legalidade da busca domiciliar sem mandado
3 admissibilidade das provas apreendidas

Ratio Decidendi

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

Agravo regimental desprovido
Mantida a decisão agravada