HC 910556 - ACORDAO

HC 910556 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias registraram autorização da genitora para o ingresso policial e existência de fundadas razões (denúncias prévias, tentativa de fuga do paciente com bolsa e abandono de drogas), a materialidade e autoria foram comprovadas pelos autos (26 unidades de crack com inscrição "CV 10" e laudo) e o habeas corpus não é via apropriada para revolver fatos e provas, razão pela qual manteve-se a condenação.

Parties
Agravante (paciente): UILSON FERREIRA; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus, Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Justa Causa (fundadas Razões)
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Habeas Corpus Prova Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

UILSON FERREIRA

Agravante (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso
  3. 3 Consentimento do morador (genitora) para entrada policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias registraram autorização da genitora para o ingresso policial e existência de fundadas razões (denúncias prévias, tentativa de fuga do paciente com bolsa e abandono de drogas), a materialidade e autoria foram comprovadas pelos autos (26 unidades de crack com inscrição "CV 10" e laudo) e o habeas corpus não é via apropriada para revolver fatos e provas, razão pela qual manteve-se a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.