HC 917636 - ACORDAO

HC 917636 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na via estreita do habeas corpus, não se admite o reexame do conjunto fático-probatório para desclassificação da conduta, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do risco de reiteração delitiva demonstrado por antecedentes criminais, cumprimento de pena, evasão de saída temporária e tentativa de falseamento de identidade, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante/paciente: ATILAS VALÉRIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Desclassificação Para Uso, Medidas Cautelares
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Desclassificação Para Uso Medidas Cautelares

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Parties

ATILAS VALÉRIO ALVES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 reatuação delitiva (probabilidade de reiteração) como fundamento idôneo para preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na via estreita do habeas corpus, não se admite o reexame do conjunto fático-probatório para desclassificação da conduta, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do risco de reiteração delitiva demonstrado por antecedentes criminais, cumprimento de pena, evasão de saída temporária e tentativa de falseamento de identidade, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido