REsp 2102134 - DECISAO

REsp 2102134 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque as questões alegadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque a orientação do STJ coincidia com os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 83/STJ); verificou-se fundada suspeita e investigação prévia autorizando a busca pessoal e o ingresso no domicílio, não havendo demonstração de prejuízo quanto ao direito ao silêncio; as alegações constitucionais competem ao STF.

Parties
Recorrente: WWASHINGTON SOARES DE FREITAS JUNIOR; Respondência: Ministério Público do Estado de Goiás; Respondência: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Abordagem Policial, Prova Testemunhal Policial, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Súmulas Do STJ, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Abordagem Policial Prova Testemunhal Policial Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda) +3 more

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Parties

WWASHINGTON SOARES DE FREITAS JUNIOR

Recorrente

Ministério Público do Estado de Goiás

Respondência

Ministério Público Federal

Respondência

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e ingresso no domicílio sem mandado
  2. 2 observância do direito ao silêncio (Aviso de Miranda)
  3. 3 suficiência probatória para condenação (provas inquisitoriais e depoimento de policial)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque as questões alegadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque a orientação do STJ coincidia com os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 83/STJ); verificou-se fundada suspeita e investigação prévia autorizando a busca pessoal e o ingresso no domicílio, não havendo demonstração de prejuízo quanto ao direito ao silêncio; as alegações constitucionais competem ao STF.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.