HC 928110 - DECISAO

HC 928110 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a Corte de origem demonstrou, em exame sumário, a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar — decorrentes de monitoramento telefônico, confissões informais e apreensões subsequentes — e tratava-se de crime de natureza permanente (tráfico de drogas), não configurando violação da inviolabilidade do domicílio e, assim, não havendo nulidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAICON MORAES BARRETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Apelação Criminal n. 023334-65.2014.8.04.0001); Corré: Jhoneia; Corré: Cristiane; Corré (menor): D. H. F. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Mandamus
Outcome
Pelo exposto, não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Prova, Flagrante, Tráfico Privilegiado, Monitoramento Telefônico
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Prova Flagrante +2 more

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Parties

MAICON MORAES BARRETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Apelação Criminal n. 023334-65.2014.8.04.0001)

Autoridade Coatora

Jhoneia

Corré

Cristiane

Corré

D. H. F. C.

Corré (menor)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 aplicabilidade da exceção de crime permanente ao ingresso domiciliar
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a Corte de origem demonstrou, em exame sumário, a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar — decorrentes de monitoramento telefônico, confissões informais e apreensões subsequentes — e tratava-se de crime de natureza permanente (tráfico de drogas), não configurando violação da inviolabilidade do domicílio e, assim, não havendo nulidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Pelo exposto, não conheço do mandamus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.