RHC 194758 - DECISAO

RHC 194758 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar de existir fundadas razões para ingresso domiciliar por situação de flagrância e provas de materialidade e indícios de autoria, a decretação da prisão preventiva revelou-se desproporcional diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade não exacerbada de droga apreendida; assim, autorizou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Recorrente/paciente: BRENO VERNEK BRANDAO PINA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento do recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade

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Parties

BRENO VERNEK BRANDAO PINA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado em crime permanente
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 e art. 282, §6º, CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar de existir fundadas razões para ingresso domiciliar por situação de flagrância e provas de materialidade e indícios de autoria, a decretação da prisão preventiva revelou-se desproporcional diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade não exacerbada de droga apreendida; assim, autorizou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

parcial provimento do recurso ordinário

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se. Intimem-se.