HC 934874 - DECISAO

HC 934874 - DECISAO

O conjunto probatório composto por interceptações telefônicas, confirmação de IMEI, relatórios de investigação, depoimentos, apreensões e indícios patrimoniais comprovou a estabilidade, permanência e divisão de tarefas do grupo, evidenciando o animus associativo exigido pelo art.35 da Lei n.11.343/2006; por consequência, não cabe revolver os fatos em habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida a liminar e mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico.

Parties
Paciente: LINDOMAR DE ALMEIDA; Instância De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não acolhido quanto ao crime de associação para o tráfico; mantida a condenação do paciente pelo art.35 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art.35 Lei 11.343/2006), Prova (interceptação Telefônica, Prova Policial, Busca E Apreensão), Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame Fático
Direito Penal Processo Penal Drogas/lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art.35 Lei 11.343/2006) Prova (interceptação Telefônica, Prova Policial, Busca E Apreensão) Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame Fático

Case Brief

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Parties

LINDOMAR DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Instância De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se há prova suficiente da estabilidade e permanência (animus associativo) para configurar o crime previsto no art.35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a condenação foi lastreada apenas em depoimentos policiais ou se houve conjunto probatório robusto (interceptações, IMEI, buscas, bens, antecedentes)
  3. 3 Se é cabível o revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O conjunto probatório composto por interceptações telefônicas, confirmação de IMEI, relatórios de investigação, depoimentos, apreensões e indícios patrimoniais comprovou a estabilidade, permanência e divisão de tarefas do grupo, evidenciando o animus associativo exigido pelo art.35 da Lei n.11.343/2006; por consequência, não cabe revolver os fatos em habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida a liminar e mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não acolhido quanto ao crime de associação para o tráfico; mantida a condenação do paciente pelo art.35 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.