HC 935648 - DECISAO

HC 935648 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação suficiente para afastar a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a existência de inquérito em curso e de notícias anônimas não demonstra, por si só, dedicação a atividades criminosas do paciente, que é primário e sem antecedentes; assim, deve ser reconhecida a incidência da minorante e aplicada redução de pena no patamar de 2/3, reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: MARCELO BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida, in limine, para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 2/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Inquéritos Policiais, Denúncias Anônimas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Inquéritos Policiais Denúncias Anônimas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO BENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e denúncias anônimas para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do quantum da redução de pena

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação suficiente para afastar a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a existência de inquérito em curso e de notícias anônimas não demonstra, por si só, dedicação a atividades criminosas do paciente, que é primário e sem antecedentes; assim, deve ser reconhecida a incidência da minorante e aplicada redução de pena no patamar de 2/3, reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 2/3.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado.
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3.