AREsp 2545934 - DECISAO

AREsp 2545934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese concreta, a quantidade e a natureza da substância apreendida (mais de 18 quilos de cocaína) autorizam a exasperação da pena-base para 9 anos de reclusão; ademais, a jurisprudência do STJ admite a fixação da pena-base no máximo legal com valoração de apenas uma circunstância judicial desde que haja fundamentação idônea, e aplicou-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática diante de entendimento dominante.

Parties
Agravante: FRANQUINEI BATISTA DE NEGREIROS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Parte Contrária Que Apresentou Contrarrazões: Parquet estadual; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Inadmissão De Recurso Especial, Quantidade E Natureza Da Droga, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Inadmissão De Recurso Especial Quantidade E Natureza Da Droga Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

FRANQUINEI BATISTA DE NEGREIROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Parquet estadual

Parte Contrária Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo com valoração de única circunstância judicial
  2. 2 preponderância da quantidade e da natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ para julgamento monocrático quando há entendimento dominante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese concreta, a quantidade e a natureza da substância apreendida (mais de 18 quilos de cocaína) autorizam a exasperação da pena-base para 9 anos de reclusão; ademais, a jurisprudência do STJ admite a fixação da pena-base no máximo legal com valoração de apenas uma circunstância judicial desde que haja fundamentação idônea, e aplicou-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática diante de entendimento dominante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.