HC 936543 - DECISAO

HC 936543 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta que evidenciasse o periculum libertatis, tendo-se valido de argumentos genéricos e da gravidade abstrata do delito; assim, a prisão preventiva foi considerada ilegal e determinada a soltura dos pacientes, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou de nova custódia somente mediante fundamentação concreta.

Parties
Paciente: MATHEUS FRANCA DE OLIVEIRA; Paciente: ANTONIO FRANCA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Em Habeas Corpus (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente para determinar a soltura dos pacientes
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

MATHEUS FRANCA DE OLIVEIRA

Paciente

ANTONIO FRANCA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Em Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta (periculum libertatis) para decretação de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Se a apreensão de pequena quantidade de entorpecentes por si só demonstra periculum libertatis
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta que evidenciasse o periculum libertatis, tendo-se valido de argumentos genéricos e da gravidade abstrata do delito; assim, a prisão preventiva foi considerada ilegal e determinada a soltura dos pacientes, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou de nova custódia somente mediante fundamentação concreta.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente para determinar a soltura dos pacientes

Orders

  • Determinar a soltura dos pacientes, se por outro motivo não estiverem presos
  • Possibilidade de imposição pelo Juízo local de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso demonstrada sua necessidade