RHC 198281 - DECISAO

RHC 198281 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque, diante da fixação do regime inicial semiaberto na sentença e da ausência de circunstância excepcional concreta (reiteração delitiva ou outra fundamentação idônea) que justificasse a manutenção da custódia, aplica-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, adotado pelo STJ, de que a fixação do regime semiaberto afasta, em regra, a prisão preventiva; não tendo sido demonstrada excepcionalidade no caso, impõe-se a revogação da custódia provisória.

Parties
Recorrente/impetrante: PROFIRO ELBER DA CRUZ SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão/órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus e revogação da prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

PROFIRO ELBER DA CRUZ SANTOS

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão/órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com regime inicial semiaberto
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Existência de fundamentação concreta que justifique a manutenção da custódia após sentença

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, diante da fixação do regime inicial semiaberto na sentença e da ausência de circunstância excepcional concreta (reiteração delitiva ou outra fundamentação idônea) que justificasse a manutenção da custódia, aplica-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, adotado pelo STJ, de que a fixação do regime semiaberto afasta, em regra, a prisão preventiva; não tendo sido demonstrada excepcionalidade no caso, impõe-se a revogação da custódia provisória.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus e revogação da prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente.
  • Publique-se.