HC 783606 - DECISAO

HC 783606 - DECISAO

Verificada identidade fática (mesmas circunstâncias de tempo, hora e local e unidade de desígnios na guarda das mesmas quantidades de droga) e circunstâncias subjetivas favoráveis (paciente tecnicamente primário), concluiu-se preenchidos os requisitos do art. 580 do CPP para estender ao paciente a ordem concedida em habeas corpus ao corréu, resultando na fixação da pena-base no mínimo legal e no reconhecimento do direito à aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; determinou-se a remessa ao juízo de primeiro grau para refazer a dosimetria e reconsiderar conversão de pena e regime inicial à luz da nova pena.

Parties
Paciente: LUCAS VIANA DE OLIVEIRA; Corréu: RUAN LUCAS DOS SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte (extensão da ordem paradigmática ao paciente).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Extensão De Decisões (art. 580 Do Cpp), Regime Prisional Inicial, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Extensão De Decisões (art. 580 Do Cpp) Regime Prisional Inicial Prisão Preventiva Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUCAS VIANA DE OLIVEIRA

Paciente

RUAN LUCAS DOS SANTOS

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da dosimetria da pena
  2. 2 regime inicial fechado
  3. 3 valoração negativa da quantidade de droga para agravação da pena-base

Ratio Decidendi

Verificada identidade fática (mesmas circunstâncias de tempo, hora e local e unidade de desígnios na guarda das mesmas quantidades de droga) e circunstâncias subjetivas favoráveis (paciente tecnicamente primário), concluiu-se preenchidos os requisitos do art. 580 do CPP para estender ao paciente a ordem concedida em habeas corpus ao corréu, resultando na fixação da pena-base no mínimo legal e no reconhecimento do direito à aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; determinou-se a remessa ao juízo de primeiro grau para refazer a dosimetria e reconsiderar conversão de pena e regime inicial à luz da nova pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte (extensão da ordem paradigmática ao paciente).

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria da pena, da aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser modulada pelo julgador em fração motivadamente fixada.