AREsp 2520063 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência e os critérios legais, manteve-se a pena-base em 6 anos e 8 meses, a segunda fase inalterada, reconheceu-se a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a reprimenda para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 555 dias-multa, e manteve-se o regime inicial fechado em razão da grande quantidade de droga apreendida, sem reexame do conjunto probatório.

Parties
Agravante/recorrente: RAQUEL PETRONILA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RAQUEL PETRONILA DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Exasperação da pena-base e fundamentação (art. 315, §2º, VI, do CPP)
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência e os critérios legais, manteve-se a pena-base em 6 anos e 8 meses, a segunda fase inalterada, reconheceu-se a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a reprimenda para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 555 dias-multa, e manteve-se o regime inicial fechado em razão da grande quantidade de droga apreendida, sem reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Redimensiono a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa.
  • Mantido o regime inicial fechado.