HC 936409 - DECISAO

HC 936409 - DECISAO

Verificou-se que a abordagem e a busca pessoal efetuadas pela Guarda Municipal não foram precedidas de elementos objetivos e fundados que justificassem a medida nos termos do art. 240 do CPP e dos limites da atuação das guardas municipais; por conta da ilicitude da busca e da consequente inadmissibilidade da prova (drogas apreendidas), impõe-se o trancamento da ação penal e a absolvição do paciente, que foi declarada de ofício nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: ORLANDO TEIXEIRA MORAES NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito, Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 1503352-35.2020.8.26.0536, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Ilicitude De Busca Pessoal, Competência E Atuação Das Guardas Municipais, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Ilicitude De Busca Pessoal Competência E Atuação Das Guardas Municipais Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

ORLANDO TEIXEIRA MORAES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito, Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante e da busca pessoal realizadas por guardas municipais na ausência de fundada suspeita
  2. 2 probabilidade de que as drogas fossem para uso pessoal (alegação subsidiária)
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei de Drogas (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a abordagem e a busca pessoal efetuadas pela Guarda Municipal não foram precedidas de elementos objetivos e fundados que justificassem a medida nos termos do art. 240 do CPP e dos limites da atuação das guardas municipais; por conta da ilicitude da busca e da consequente inadmissibilidade da prova (drogas apreendidas), impõe-se o trancamento da ação penal e a absolvição do paciente, que foi declarada de ofício nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 1503352-35.2020.8.26.0536, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo, de ofício, a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo de primeiro grau