AREsp 2164319 - DECISAO

AREsp 2164319 - DECISAO

os agravos interpostos por RAFAEL, SIDNEI e KATIANE foram conhecidos e providos porque o acórdão condenatório se apoiou exclusivamente em depoimentos policiais e não enfrentou adequadamente diversas incongruências e fragilidades da investigação apontadas na sentença de primeiro grau, deixando fundada dúvida sobre autoria e materialidade; em face do princípio in dubio pro reo e do art. 386, VII, do CPP restabeleceu-se a sentença absolutória. Já o agravo de VALMIR e MARCOS não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória, nos termos da Súmula 182/STJ. Aplicaram-se, ainda, os efeitos da decisão aos demais réus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL DE SOUZA PEREIRA; Agravante/recorrente: VALMIR PINTO FRANCO; Agravante/recorrente: MARCOS DA MATA FREITAS; Agravante/recorrente: SIDNEI DONIZETE DA SILVA; Agravante/recorrente: KATIANE LUTERO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Recurso Especial (agravo) / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
decisão parcialmente favorável aos agravantes: agravos de RAFAEL, SIDNEI e KATIANE conhecidos e providos para restabelecer sentença absolutória; agravo de VALMIR e MARCOS não conhecido por Súmula 182/STJ; efeitos estendidos aos demais réus nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Valoração De Prova Testemunhal Policial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, In Dubio Pro Reo, Art. 386, VII, CPP, Art. 33 Lei N. 11.343/06, Art. 35 Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Valoração De Prova Testemunhal Policial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL DE SOUZA PEREIRA

Agravante/recorrente

VALMIR PINTO FRANCO

Agravante/recorrente

MARCOS DA MATA FREITAS

Agravante/recorrente

SIDNEI DONIZETE DA SILVA

Agravante/recorrente

KATIANE LUTERO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Processo Penal / Recurso Especial (agravo) / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos do art.255, §1º do RISTJ
  3. 3 suficiência da prova para condenação em crimes de tráfico e associação

Ratio Decidendi

os agravos interpostos por RAFAEL, SIDNEI e KATIANE foram conhecidos e providos porque o acórdão condenatório se apoiou exclusivamente em depoimentos policiais e não enfrentou adequadamente diversas incongruências e fragilidades da investigação apontadas na sentença de primeiro grau, deixando fundada dúvida sobre autoria e materialidade; em face do princípio in dubio pro reo e do art. 386, VII, do CPP restabeleceu-se a sentença absolutória. Já o agravo de VALMIR e MARCOS não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória, nos termos da Súmula 182/STJ. Aplicaram-se, ainda, os efeitos da decisão aos demais réus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

decisão parcialmente favorável aos agravantes: agravos de RAFAEL, SIDNEI e KATIANE conhecidos e providos para restabelecer sentença absolutória; agravo de VALMIR e MARCOS não conhecido por Súmula 182/STJ; efeitos estendidos aos demais réus nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por VALMIR PINTO FRANCO e MARCOS DA MATA FREITAS, nos termos da Súmula n. 182/STJ.
  • Conheço dos agravos interpostos por RAFAEL DE SOUZA PEREIRA, SIDNEI DONIZETE DA SILVA e KATIANE LUTERO DA SILVA e, em parte, dos respectivos recursos especiais, dando-lhes provimento para restabelecer a sentença absolutória, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.