HC 909392 - ACORDAO

HC 909392 - ACORDAO

Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; a decisão ordinária que afastou a minorante do art. 33, § 4º foi fundada em elementos que indicam dedicação do embargante a atividades criminosas (destacando-se o concurso de agentes) e encontra amparo em jurisprudência do STF; assim, não se admite o reexame fático-probatório via embargos de declaração, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Mauro Bravin Ramalho Guilherme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Embargos De Declaração, Revisão Do Acervo Fático Probatório Vedada, Jurisprudência Do STF
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Embargos De Declaração Revisão Do Acervo Fático Probatório Vedada Jurisprudência Do STF

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Parties

Mauro Bravin Ramalho Guilherme

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reapreciação do contexto fático-probatório em embargos de declaração
  3. 3 Requisitos formais dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade, art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; a decisão ordinária que afastou a minorante do art. 33, § 4º foi fundada em elementos que indicam dedicação do embargante a atividades criminosas (destacando-se o concurso de agentes) e encontra amparo em jurisprudência do STF; assim, não se admite o reexame fático-probatório via embargos de declaração, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração