AREsp 2629010 - DECISAO

AREsp 2629010 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e, aplicando a Súmula 7/STJ, afastou a pretensão de desclassificação de Derek por demandar revolvimento de provas, mantendo sua condenação por tráfico. Quanto a Israel, concluiu que a quantidade, natureza e diversidade das drogas, bem como a existência de processo suspenso, não são elementos suficientes, isoladamente, para impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º, diante da presunção de inocência; assim, deu parcial provimento ao recurso especial reduzindo a pena e fixando regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: DEREK WILLIAM JANUÁRIO DE FREITAS; Agravante: ISRAEL DOS SANTOS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para redimensionar a pena de Israel; mantenho, no mais, o acórdão de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Dosimetria, Reexame Do Acervo Fático (súmula 7/stj), Presunção De Inocência (súmula 444/stj), Súmula Vinculante 59/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Reexame Do Acervo Fático (súmula 7/stj) Presunção De Inocência (súmula 444/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 16
Sign in to unlock

Parties

DEREK WILLIAM JANUÁRIO DE FREITAS

Agravante

ISRAEL DOS SANTOS DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para o crime do art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e, aplicando a Súmula 7/STJ, afastou a pretensão de desclassificação de Derek por demandar revolvimento de provas, mantendo sua condenação por tráfico. Quanto a Israel, concluiu que a quantidade, natureza e diversidade das drogas, bem como a existência de processo suspenso, não são elementos suficientes, isoladamente, para impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º, diante da presunção de inocência; assim, deu parcial provimento ao recurso especial reduzindo a pena e fixando regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para redimensionar a pena de Israel; mantenho, no mais, o acórdão de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.