HC 876430 - ACORDAO

HC 876430 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem instrumento inadequado para rediscutir os fundamentos do acórdão; manteve-se a conclusão de que as provas obtidas em ingresso policial no domicílio são nulas diante da ausência de autorização judicial e de comprovação de consentimento voluntário, e que indícios externos não autorizam automaticamente a entrada forçada no imóvel.

Parties
Embargante: Ministério Público de Santa Catarina; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Incursão Policial Em Domicílio, Art. 5º, XI, Da CF, Consentimento Para Ingresso, Flagrante, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Incursão Policial Em Domicílio Art. 5º, Xi, Da CF Consentimento Para Ingresso +5 more

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Validade das provas obtidas em incursão policial no domicílio sem autorização judicial ou consentimento voluntário
  2. 2 Se indícios de tráfico fora do domicílio autorizam ingresso forçado no imóvel
  3. 3 Compatibilidade do caso concreto com o art. 5º, XI, da CF em casos de crime permanente no interior da residência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem instrumento inadequado para rediscutir os fundamentos do acórdão; manteve-se a conclusão de que as provas obtidas em ingresso policial no domicílio são nulas diante da ausência de autorização judicial e de comprovação de consentimento voluntário, e que indícios externos não autorizam automaticamente a entrada forçada no imóvel.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.