HC 890548 - DECISAO

HC 890548 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; na análise de mérito, não há constrangimento ilegal a ser sanado: materialidade e autoria foram suficientemente demonstradas pelas provas nos autos, o reexame probatório pretendido pela defesa é inviável na via estreita do writ, o redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas não se aplica em razão de reincidência/maus antecedentes e demonstração de dedicação à atividade criminosa, e a valoração dos maus antecedentes foi adequada por não haver decurso de lapso superior a dez anos, justificando também o regime inicial fechado para Manoel.

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA DA SILVA; Paciente: MANOEL PINHEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Maus Antecedentes, Regime Prisional, Direito Ao Esquecimento, Prova Testemunhal E Depoimento De Policiais, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Maus Antecedentes Regime Prisional +3 more

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Parties

LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Paciente

MANOEL PINHEIRO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 desclassificação do crime para art. 37 da Lei de Drogas
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; na análise de mérito, não há constrangimento ilegal a ser sanado: materialidade e autoria foram suficientemente demonstradas pelas provas nos autos, o reexame probatório pretendido pela defesa é inviável na via estreita do writ, o redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas não se aplica em razão de reincidência/maus antecedentes e demonstração de dedicação à atividade criminosa, e a valoração dos maus antecedentes foi adequada por não haver decurso de lapso superior a dez anos, justificando também o regime inicial fechado para Manoel.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.